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  • Francisco Henrique Junior - PMDB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Francisco Henrique Junior

Lei - Detalhes

Número2310
Tipo de LeiLeis Complementares
Data22/06/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o Código de Uso e Parcelamento do Solo do Município de Pongaí.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar do Executivo - 0004-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) Adilson Brumati
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original-

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 2310

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